Art. 42
- Aplicar-se-á a Reforma [ex officio[ às militares do CFRA que atingirem as seguintes idades-limite de permanência na Reserva:
| - Oficiais-Superiores, 60 anos; e |
| - Oficiais Intermediários e Subalternos, 56 anos. |
| II - no QFG, 56 anos. |
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