Art. 7º
- Revogam-se o Decreto 83.287, de 13/03/79, o Decreto 89.292, de 11/01/84, e demais disposições em contrário.
Brasília, 11/05/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Paulo Brossard - Roberto Costa de Abreu Sodré - Luiz Carlos Bresser Pereira - Iris Resende Machado - Octávio Júlio Moreira Lima - Ronei Edmar Ribeiro - José Hugo Castelo Branco
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