Art. 56
- O enquadramento dos servidores técnico-administrativos obedecerá, ainda, aos seguintes critérios:
I - enquadramento no cargo ou emprego, feito exclusivamente com base na descrição das atividades permanentes efetivamente exercidas pelo servidor, observadas as habilitações legais, quando for o caso;
II - cômputo do tempo de serviço, para efeito de hierarquização.
Parágrafo único - As frações de tempo de serviço não utilizadas na hierarquização serão consideradas como cumprimento parcial dos interstícios de progressões, a serem definidas pelo Ministro de Estado da Educação.
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