LEI COMPLEMENTAR 74, DE 30 DE ABRIL DE 1993
(D. O. 30-04-1993)
(Revogada pela Lei Complementar 91, de 22/12/97). Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 91/97 (Revogação).
Lei Complementar 91/97 (FPM)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
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