LEI COMPLEMENTAR 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 14-01-2021)

Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24

- É a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia autorizada a realizar o pagamento de faturas referentes à participação do País nos foros, grupos e iniciativas internacionais discriminados no art. 5º da Lei 12.649, de 17/05/2012, a partir de 01/01/2019. [[Lei 12.649/2012, art. 5º.]]

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