LEI COMPLEMENTAR 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 14-01-2021)

Capítulo I
DA PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DO EQUILÍBRIO FISCAL
Seção II
DO PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL
Art. 5º

- O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal poderá estabelecer metas e compromissos adicionais ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao de Reestruturação e Ajuste Fiscal, nos termos da Lei 9.496, de 11/09/1997.

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