LEI COMPLEMENTAR 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 14-01-2021)

Capítulo II
DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO COM A UNIÃO
Capítulo II - Dos Contratos de Refinanciamento com a União ()
Art. 9º

- A Lei 9.496, de 11/09/1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

[Lei 9.496/1997, art. 3º - [...]
[...]
§ 12 - O Programa poderá estabelecer limites individualizados para contratação de dívidas, conforme metodologia definida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia. ] (NR)
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