- Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
CCB/2002, art. 451 (dispositivo equivalente).STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Mpf. Concorrência pública internacional. Farmanguinhos. Fiocruz. Recebimento de valores pela empresa vencedora sem a respectiva contrapartida. Legitimidade passiva. Decisão mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Dissolução e extinção da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilização direta de sócios. Ausência de pedido. Preclusão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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