CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 15

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Cegueira relacionada a doença preexistente, sem relação de causalidade com cirurgia a que se submeteu o autor ou com ato da administração. Danos morais não configurados. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia reparadora e estética de mamas e abdômen. Existência de cicatrizes queloideanas. Obrigação de resultado quanto à parcela estética. Autora que realizou cirurgias consecutivas, na tentativa de minimizar as lesões deixadas pelos procedimentos anteriores. Falta de comprovação de que o cirurgião tenha adotado o método menos evasivo existente à época. Predisposição do tecido cutâneo à cicatriz queloideana, por simples constatação das marcas se repetirem nas diversas cirurgias. Dever de informação quanto ao risco do procedimento não alcançar o resultado pretendido, não comprovado. CCB, art. 15. Responsabilidade subjetiva do profissional configurada. CDC, CCB, art. 14, § 3º e 186. Dano moral evidenciado. Arbitramento em valor excessivo. Redução. Cabimento, em consideração às condições específicas do caso. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação obtida por força de decisão judicial. Indenização. Afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Acórdão amparado em fundamento exclusivamente constitucional. Matéria infraconstitucional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Invasão em loteamento particular. Urbanização. Área remanescente. Indenização devida. CCB, art. 15. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Preposto qualificado no polo passivo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 15 e CCB, art. 896. CPC/1973, art. 70, III. Lei 4.619/1965. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil do Estado. Matéria constitucional. Recurso não conhecido. Mais detalhes