CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 191

TJSP DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O Ementa: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5. A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença individual. Prescrição. Aferição do termo inicial. Modificação do quadro fático determinado na origem. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Renúncia da prescrição. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Ausência de Lei autorizativa da renúncia. Resp. 1.925.192/RS. Tema 1.109. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença individual. Prescrição. Aferição do termo inicial. Modificação do quadro fático determinado na origem. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Renúncia da prescrição. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Ausência de Lei autorizativa da renúncia. Resp. 1.925.192/RS. Tema 1.109. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Parcelamento do débito. Renúncia à prescrição. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Renúncia. CCB, art. 191. Não verificada. Ausência de registro pelo TCU. Termo inicial da prescrição. Data da concessão do benefício pela administração. Apresentação de certidão de tempo de contribuição. Ctc. Inclusão de tempo laborado perante o RGPS. Pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de título judicial. Execução de obrigações de fazer e obrigação de dar. Prazos com o mesmo termo inicial. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Administrativo. Prescrição. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de embargos de divergência contra jurisprudência desta corte que se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Legalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido. Mais detalhes