LEI 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
(D. O. 05-01-1916)

Parte Especial
Livro I
DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título V
DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
Capítulo II
DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
Art. 342

- Só em sendo absoluta a impotência, vale a sua alegação contra a legitimidade do filho.

CCB/2002, art. 1.599 (Dispositivo equivalente).
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