LEI 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
(D. O. 05-01-1916)

Parte Especial
Livro II
DO DIREITO DAS COISAS
Título I
DA POSSE
Capítulo III
DOS EFEITOS DA POSSE
Capítulo III - Dos Efeitos da Posse ()
Art. 499

- O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho.

CCB/2002, art. 1.210, caput (dispositivo equivalente).
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