LEI 5.762, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971
(D. O. 16-12-1971)
Administrativo. Transforma o Banco Nacional da Habitação - BNH em empresa pública, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 6.245, de 02/10/75 (arts. 1º e 2º).
Decreto-lei 2.291/86 (Extingue o o Banco Nacional da Habitação - BNH)- Retificação D.O. 31/12/71.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
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