CPC - Código de Processo Civil, art. 1

LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

Título I
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Capítulo I
DA JURISDIÇÃO

Livro I - Do Processo de Conhecimento ()

Título I - Da Jurisdição e da Ação ()

Capítulo I - Da Jurisdição ()

Art. 1º

- A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

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LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

Livro IDO PROCESSO DE CONHECIMENTO

Título IDA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Capítulo IDA JURISDIÇÃO

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