CPC - Código de Processo Civil, art. 85

STJ Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Qu estão cuja conclusão do acórdão recorrido decorre do exame de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de correlação entre o dispositivo de Lei e a tese recursal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11. Inaplicabilidade em agravo interno. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ho norários advocatícios sucumbenciais. Violação do CPC, art. 85. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Contrarrazões. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Não cabimento do recurso especial. Dano moral. Súmula 7/STJ. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Fixação na origem em contrariedade à regra da Lei 6.830/1980, art. 26. Matéria preclusa. Impossibilidade de majoração da verba sucumbencial em segunda instância. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Honorários recursais. Cabimento. Recurso acolhido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Extinta a execução fiscal. Honorários em desfavor da fazenda. Descabimento. Princípio da causalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Contrato de cédula de crédito bancário. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplência. Execução extrajudicial. Leilão público. Avaliação unilateral do imóvel. Ausência de critérios. Lei 9.514/97, art. 24, VI. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Entendimento firmado no âmbito da seção seção do STJ e chancelado pela Corte Especial. Decisão mantida. Agravo desprovido. Mais detalhes