LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro IV
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Título I
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo V
DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção III
DO INTERDITO PROIBITÓRIO
Seção III - Do Interdito Proibitório ()
  • Ação possessória. Interdito proibitório
Art. 932

- O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

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Possessória
Interdito proibitório
CPC/2015, art. 567 (Ação possessória. Interdito proibitório)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).