LEI 6.362, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976
(D. O. 24-09-1976)
Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 5.821, de 10/11/972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizado até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 5.821, de 10/11/1972 (dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas)