- Para efeito de caracterização do crimes definidos nesta lei, a autoridade atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Parágrafo único - A autoridade deverá justificar em despacho fundamentado, as razões que a levaram a classificação legal do fato, mencionando concretamente as circunstâncias referidas neste artigo, sem prejuízo de posterior alteração da classificação pelo Ministério Público ou pelo juiz.
STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Circunstância judicial autônoma. Possibilidade. Recurso provido. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas praticado sob a égide da Lei 6.368/76. Pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Impossibilidade desta corte avaliar elementos de autoria e materialidade por intermédio do remédio constitucional eleito. Diminuição da pena. Impossibilidade. Expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 12 quilogramas de cocaína). Aumento da pena-base que se mostra proporcional. Habeas corpus denegado. Mais detalhes
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STF Penal. Crime tipificado na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, inc. III (contribuição para o tráfico, como «fogueteiro»). Revogação da Lei 6.368/1976 pela Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Inexistência. Continuidade normativo-típica. Conduta tipificada na Lei 6.368/1976, art. 37 da lei revogadora. Lex mitior. Retroação. CF/88, art. 5º, XL. Lei 11.343/2006, art. 37. Mais detalhes
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TJSC Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstâncias da Lei 6.368/1976, art. 37. Validade. Inviabilidade do pleito absolutório. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Crime em tese. Tráfico. Pequena quantidade de droga. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Lei 6.368/1976, art. 37. Mais detalhes
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TJSC Tóxicos. Tráfico. Provas insuficientes. Dúvida que se resolve em favor do réu. Mais detalhes
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TRF3 Penal. Tráfico de droga. Exame de dependência toxicológica não requerido. Nulidade inexistente. Autoria e materialidade comprovadas. Antecedentes do réu. Desclassificação descabida. Lei 11.343/2006, art. 56. Mais detalhes
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