- O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.
TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Possibilidade. Inteligência do Lei 6575/1978, art. 6º. Segurança concedida. Mais detalhes
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TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Bem móvel. Apreensão de motocicleta por ordem de autoridade policial. Deferimento do pedido de liberação do bem. Restituição condicionada ao pagamento prévio das despesas de remoção e estadia. Impossibilidade. Exegese do Lei 6575/1978, art. 6º, que retira do âmbito de incidência do Código de Trânsito Brasileiro os veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou à disposição de autoridade policial. Recurso provido para julgar procedente a ação. Mais detalhes
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TJSP Mandado de segurança. Liminar. Liberação de veículo furtado do pátio de veículos apreendidos sem o pagamento das despesas de remoção e estadia. Indeferimento. Descabimento. Veículo recuperado pela polícia. Observância ao Lei 6575/1978, art. 6º. Recurso provido. Mais detalhes
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TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Inteligência do Lei 6575/1978, art. 6º. Segurança concedida. Mais detalhes
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TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Restituição de bem apreendido com isenção do pagamento dos custos de remoção e estadia. Inconformismo por parte de empresa proprietária de pátio onde colocados os automóveis apreendidos. Descabimento. Hipótese que se amolda à exceção legal do Lei 6575/1978, art. 6º. Observância. Inexistência de violação a direito líquido e certo do estabelecimento que abrigou o fruto das apreensões. Segurança denegada. Mais detalhes
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TJSP Mandado de segurança. Veículo apreendido. Objeto de roubo. Exigência de pagamento de despesas com remoção e estadia para a liberação do bem. Descabimento. Isenção prevista no Lei 6575/1978, art. 6º. Veículo à disposição de autoridade policial para investigação criminal. Ordem concedida. Recurso provido Mais detalhes
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