Art. 4º
- Revogam-se o art. 2º do Decreto-lei 711, de 29/07/1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 16/12/78; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total