LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

(D. O. 13-07-1984)

Título V
DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
Capítulo II
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II - Das Penas Restritivas de Direitos ()
Seção I - Disposições Gerais ()
Art. 147

- Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

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