CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 1

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 312 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I- Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USUÁRIA DO APLICATIVO UBER QUE TEVE A SUA CONTA DESATIVADA, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADE ESCOLAR NO PERÍODO DA PANDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADES ESCOLARES A PARTIR DE MARÇO DE 2020 ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I- Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DO AUTOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A ASSINATURA NÃO É DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR NÃO PROVIDOS. I- Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CODIGO CIVIL, art. 50. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE O CELULAR FURTADO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RECUSA DO BANCO REÚ NO ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes