Art. 27
- Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.
STJ Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Diplomata. Processual civil. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Mais detalhes
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