- As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias 209, de 21 de agosto, 228, de 21 de setembro e 251, de 24 de outubro, todas do ano de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.
STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Mais detalhes
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STJ Previdenciário. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Mais detalhes
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STJ Previdenciário. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Mais detalhes
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