Art. 24
- A Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, criada pelo Decreto 76.892, de 23/12/1975, e incluída no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei 5.645/1970, passa a denominar-se Fiscal de Abastecimento e Preços.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total