- Os valores de vencimentos dos servidores da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), da Fundação Nacional de Saúde (FNS), de nível auxiliar do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), da Fundação Roquette Pinto, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) e dos especialistas passam a ser os constantes no Anexo XI desta lei.
§ 1º - Os órgãos e entidades mencionados neste artigo, trinta dias após a publicação desta lei, procederão ao enquadramento dos servidores nas respectivas tabelas de vencimentos, mediante a aplicação dos critérios de enquadramento de pessoal estabelecidos nos seus planos de classificação e retribuição de cargos ou em níveis, classes e padrões cuja posição relativa na nova tabela seja correspondente à que anteriormente ocupava, prevalecendo o critério que for mais favorável ao servidor enquadrado.
§ 2º - Para o posicionamento dos servidores especialistas, ocupantes de cargos de nível médio, serão consideradas as atribuições pertinentes aos respectivos cargos e as dos especificados nos Anexos X e XI da Lei 7.995, de 9/01/1990.
§ 3º - Havendo diferença de vencimento, em decorrência de aplicação do disposto neste artigo, este valor será pago a título de diferença de vencimentos, nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo de vantagens pessoais e se sujeitando aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.
STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Limitação da liquidação do julgado. Lei posterior. Reestruturação da carreira. Ausência de violação à coisa julgada. Matéria não apreciada na fase de conhecimento. Histórico da demanda Mais detalhes
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STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Vpni da Lei 8.260/1991. Transformação para a vpni da Lei 11.355/2006. Impossibilidade de manutenção no percentual equivalente àquele verificado no enquadramento inicial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do sindicato rejeitados. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Vpni da Lei 8.260/1991. Transformação para a vpni da Lei 11.355/2006. Impossibilidade de manutenção percentual equivalente àquele verificado enquadramento inicial. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor publico federal rubrica diferença de vencimentos. Lei 8.270/1991, art. 4º, § 3º. Impossibilidade de manutenção do percentual em relação ao vencimento básico. Recurso especial a que se nega seguimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que defere o processamento dos embargos de divergência. Não cabimento de agravo interno. Precedente do STJ. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Servidor da «dataprev». Reposicionamento na funasa. Novo padrão vencimental. «diferença de vencimentos». Lei 8.270/91. Parcela sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. Equivalência de percentual entre os vencimentos e a «diferença». Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Embargos declaratórios. Limites cognitivos. Violação ao art. 535 não configurada. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Integração de servidores da dataprev aos quadros da funasa. Diferença de vencimentos. § 3º do Lei 8.270/1991, art. 4º. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Mais detalhes
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