- Licitação. Processamento e julgamento
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1º - A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela comissão.
§ 2º - Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela comissão.
§ 3º - É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite.
Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º (Nova redação ao § 4º)Redação anterior: [§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.]
§ 5º - Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6º - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.
STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Lei 8.666/93, art. 43, § 3º. Apresentação de documento novo, após a fase de habilitação. Impossibilidade. Previsão legal de diligência apenas para complementar a instrução. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Julgamento monocrático no STJ. Possibilidade. Alegação genérica de ofensa a diploma legal. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Procedimento licitatório. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Lei 8.666/93, art. 43, § 3º. Apresentação de documento novo, após a fase de habilitação. Impossibilidade. Previsão legal de diligência apenas para complementar a instrução. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Falta de apresentação de garantia exigida pelo edital, na data prevista pelo edital de licitação. Lei 8.666/1993, art. 43, § 3º. Apresentação de documento novo após a fase de habilitação. Descabimento. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Desistência da empresa vencedora. Fato superveniente. Multa administrativa. Não cabimento. Fundamento do acórdão não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Contrato administrativo. Recusa injustificada da empresa adjudicatária. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de excepcionalidade ou extraordinariedade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio celebrado entre município, união e fundação privada com vistas a aquisição de material de consumo e prestação de serviços em prol da população municipal carente. Gestão de recursos públicos que deve observar, no que couber, as disposições da Lei de licitações. Mais detalhes
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STJ Recursos especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Irrelevância. Dolo genérico evidenciado. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Ilegalidades no processo licitatório. Apresentação de documentação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Edital de licitação e conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Princípio da vinculação ao edital. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Lei 8.666/1993, art. 22 e Lei 8.666/1993, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impertinência da Lei ao caso. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo. Licitação. Desistência acolhida pela administração. Poder de autotutela. Revisão e anulação do ato. Possibilidade. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Justificativa. Aumento do custo de mão-de-obra decorrente de cct. Previsibilidade. Agravo regimental da empresa desprovido. Mais detalhes
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