Art. 21
- As cooperativas que celebraram convênios com base no Programa de Assistência do Trabalhador Rural, extinto pelo art. 138 da Lei 8.213, de 24/07/91, deverão apresentar, no prazo de 60 dias, perante o INSS a prestação de contas dos atos praticados até 31/10/93, para a liquidação de suas obrigações. [[Lei 8.213/1991, art. 138.]]
Parágrafo único - O descumprimento do prazo acima referido implica a imediata execução de débitos verificados.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 138 (Seguridade Social. Plano de benefícios)