LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996

(D. O. 15-05-1996)

Disposições Preliminares
Título II
DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
Capítulo VII
DA NULIDADE DO REGISTRO
Seção III
DA AÇÃO DE NULIDADE
Seção III - Da Ação de Nulidade ()
Art. 118

- Aplicam-se à ação de nulidade de registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 56 e 57.

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