LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996

(D. O. 15-05-1996)

Disposições Preliminares
Título III
DAS MARCAS
Capítulo XI
DA NULIDADE DO REGISTRO
Seção III
DA AÇÃO DE NULIDADE
Art. 175

- A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

§ 1º - O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

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