LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996

(D. O. 15-05-1996)

Disposições Preliminares
Título I
DAS PATENTES
Capítulo VI
DA NULIDADE DA PATENTE
Seção III
DA AÇÃO DE NULIDADE
Art. 57

- A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

§ 1º - O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 dias.

§ 2º - Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

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