- É vedado o parcelamento do crédito constituído em favor da Fazenda Pública em decorrência da aplicação desta Lei.
STJ processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPMf. Débitos. Parcelamento. Vigência da Lei 9.311/1996. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inclusão de débitos de CPMf no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. Possibilidade. Precedente. Resp1.361.805/PR. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Débitos relativos a CPMf. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Inexistência de omissão no acórdão ora embargado. Rejeição dos embargos. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Tributário. Débitos de CPMf. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Precedente. Resp1.361.805/PR. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade. Mais detalhes
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STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débitos relativos a CPMf. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Mais detalhes
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STJ Tributário e processo civil – alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535– exame prejudicado – débitos de CPMf – parcelamento – Lei 11.941/2009 – possibilidade. Mais detalhes
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