LEI 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

(D. O. 30-12-1996)

Capítulo V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção XII
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Seção XII - Admissão Temporária ()
Art. 79

- Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.

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