LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

CTB - Código de Trânsito Brasileiro
(D. O. 24-09-1997)

Capítulo XII
DO LICENCIAMENTO
Art. 134

- No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único - O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.

Lei 13.154, de 30/07/2015, art. 1º (Acrescenta o parágrafo)
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