CTB - Código de Trânsito Brasileiro
(D. O. 24-09-1997)
- A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único - O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.
Lei 9.602, de 21/01/1998, art. 3º (Nova redação ao inc. II) .Redação anterior: [II - se, no prazo máximo de 60 dias, não for expedida a notificação da autuação.]
CTB, art. 316 (Este inciso II entrou em vigência em 22/05/1998 - 240 dias após a publicação do CTB).Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.