Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 65

TJSP Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II ou IV do CPP. Autoria e materialidade bem comprovadas. Alegação do apelante de que não praticou o crime e que estava apenas passando pelo local dos fatos se demonstra inverossímil. Galão de tinta usado na pichação foi encontrado e apreendido ao lado do veículo de propriedade do Ementa: Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II ou IV do CPP. Autoria e materialidade bem comprovadas. Alegação do apelante de que não praticou o crime e que estava apenas passando pelo local dos fatos se demonstra inverossímil. Galão de tinta usado na pichação foi encontrado e apreendido ao lado do veículo de propriedade do acusado. Ausência de prova que corrobore com a tese defensiva. Provimento negado.  Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão em relação a um dos apelantes. Dosimetria reformada. Reconhecimento da atenuante e compensação desta com a agravante da reincidência na segunda fase.  Sentença reformada para, mantida a condenação, Ementa: Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão em relação a um dos apelantes. Dosimetria reformada. Reconhecimento da atenuante e compensação desta com a agravante da reincidência na segunda fase.  Sentença reformada para, mantida a condenação, promover a compensação entre atenuante e agravante, redimensionando a pena definitiva. Recurso parcialmente provido.  Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal - Lei 9.605/98, art. 65 - Crime Ambiental - Pichação - Materialidade e Autoria delitivas evidenciadas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Dosimetria da pena inalterada - Condenação mantida - Recurso parcialmente provido para a redução do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária. Mais detalhes

TJSP PROCESSO PENAL - LEI 9.605/1998, art. 65, «CAPUT» - PICHAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - CONFISSÃO QUALIFICADA. DANO AMBIENTAL REPARADO. A confissão, ainda que qualificada, deve ser considerada para fins de fixação da pena aplica, ainda que proporcionalmente à luz da reincidência múltipla. Precedentes do STJ. Princípio da insignificância inaplicável, tendo em vista o bem jurídico protegido, de relevância social, e a múltipla e específica reincidência do réu. Reparação do dano reconhecida em transação penal do corréu anterior à denúncia. Causa de diminuição que deve ser aplicada. Sentença reformada. Recurso provido em parte. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental previsto na Lei 9.605/1998, art. 65. Alegação de preliminar em apelação de inépcia da denúncia. Matéria apreciada anteriormente por esta corte em recurso em habeas corpus. Coisa julgada. Impossibilidade de sua reapreciação. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de pichação. Lei 9.605/1998, art. 65. Delito que deixa vestígios. Necessidade de realização de exame pericial direto ou indireto. Ausência de justificação de não realização do exame para que se considerem as demais provas dos autos. Absolvição caso concreto. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de pichação de edifício tombado e associação criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal configurado. Substituição da custódia por medidas cautelares. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Lesão corporal, desacato e pichação de monumento histórico. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Nulidade processual. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento por inépcia da denúncia. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

TJRS Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9605 de 1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada. Mais detalhes

TJSP Crime contra o meio ambiente. Caracterização. Conspurcar edificação. Lei 9605/1998, art. 65. Alegação do direito de liberdade de expressão e insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Direito de expressão não pode se sobrepor ao de propriedade da vítima. Autoria e materialidade comprovadas pela apreensão de vários objetos do crime e confissão do acusado. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido. Mais detalhes