- O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - 20 dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - 20 dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV - 5 dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
STJ administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Infração ambiental. Inobservância do prazo de trinta dias, previsto na Lei 9.605/98, art. 71, II, para o julgamento do auto de infração. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Pretensão recursal que demanda reexame de provas. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Mais detalhes
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STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Multa administrativa. Queima de palha de cana-de-açúcar. Danos ambientais. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo legal violado. Carência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Recurso administrativo. Direito de recorrer à terceira instância. Instrução normativa. Exclusão do conceito de Lei. Lei 9.605/1998, art. 71. Incapacidade de respaldar a tese recursal e infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Trânsito. Apelo extremo. Óbices processuais. Regimental. Fundamentação. Violação. Preceitos normativos. Inovação recursal. Descumprimento. Dever. Impugnação adequada. Inadmissibilidade manifesta. Mais detalhes
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STJ Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Auto de infração. Multa. Queima. Cana-de-açúcar. Violação. Devido processo legal. Lei 9.605/1998, art. 71. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão. Fundamentação. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Razões recursais genéricas. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Cominação. Sanção. Impugnação. Instâncias recursais. Definição. Competência administrativa. Ausência. Prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Lei 9.605/1998, art. 71. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Recurso especial ao qual se nega seguimento. Mais detalhes
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STJ Mandado de segurança. Interposição de recurso administrativo. Tempestividade. Instrução Normativa 7 do IBAMA. Legitimidade. Lei 9.784/99, art. 66. Lei 9.605/98, art. 71. Mais detalhes
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