- Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [[Lei 9.656/1998, art. 1º.]]
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 30 - Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal.]
§ 1º - O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de 6 meses e um máximo de 24 meses. [[Lei 9.656/1998, art. 1º.]]
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Este § 1º foi revogado pela Medida Provisória 1.801-11, de 25/03/1999 e restabelecido pela Medida Provisória 1.801-14, de 17/06/1999 com a mesma redação original da Lei 9.656/1998) .Redação anterior (original): [§ 1º - O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.]
§ 2º - A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.
§ 3º - Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.
§ 4º - O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.
§ 5º - A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Acrescenta o § 5º. Origem da Medida Provisória 1.665, de 04/06/1998)§ 6º - Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 1.685-5, de 26/10/1998)TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL SEM NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NO PLANO, COM HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes
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STJ Agravos em recurso especial. Seguro saúde coletivo. Plano de saúde. Titular falecido. Manutenção de dependente. Cdc. Aplicação. Autogestão não verificada. Súmula 608/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Pessoa idosa. Comorbidades. Atendimentos médicos frequentes. Contrato coletivo empresarial. Aposentadoria superveniente. Termo de relação contratual atípica (trca). Registro na CTPS do falecido. Manutenção do ex-Empregado e sua esposa. Beneficiários. Longo período. Inércia da operadora. Exclusão indevida. Confiança legítima.. Incidência. Supressio falecimento do titular. Dependente idosa. Manutenção. Benefício. Sucessão da titularidade. Possibilidade. Honorários sucumbenciais. Redução. Impossibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Recursos repetitivos. Tema 1.076. Mais detalhes
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TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SEGUNDA AUTORA EM TRATAMENTO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EX-EMPREGADA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. Mais detalhes
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STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Sucessão da titularidade pelos dependentes. Direito à manutenção nas mesmas condições. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TITULAR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. AUTORA DEPENDENTE QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ VIABILIZE, NO PRAZO DE 60 DIAS, A MIGRAÇÃO DA AUTORA PARA PLANO INDIVIDUAL COM A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DE CARÊNCIA E COM AS MESMAS COBERTURAS DO PLANO ANTERIOR, PODENDO A OFERTA SE DAR PELO VALOR DE MERCADO QUE PRATICA, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DA TITULAR. CANCELAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DA OPERADORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. TRATAMENTO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL. I - CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TESE DE COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS AS MENSALIDADES DOS EMPREGADOS INATIVOS SOFREM ALTERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DIREITO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE É CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO PELO EX-EMPREGADO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.034). GARANTIA DE IGUALDADE DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR É OBTIDO MEDIANTE A SOMA DA COTA-PARTE DO EX-EMPREGADO E DA PARCELA SUPORTADA PELO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE CONTRATADA PARA TODOS. PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA QUE NÃO DEMONSTRA A COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE ATIVOS E INATIVOS, EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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