Art. 2º
- Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação dos planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários elaborados pelas entidades que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e formular a Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei 9.433, de 08/01/1997.
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Lei 9.433, de 08/01/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos).