Lei 9.985, de 18/07/2000, art. 22

STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ambiental. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Alegação de violação da Lei 9.985/2000, art. 22. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Exorbitância no importe das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame da ofensa aos arts. 2º da Lei 6.938/1981, Lei 9.985/2000, art. 2º e Lei 9.985/2000, art. 55, Decreto-lei 4.340/2002, art. 31 e CPC, art. 131 e CPC, art. 436. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Obrigação de instituição de unidade de conservação ambiental e parque linear. Inviabilidade de se observar o que tratado na deliberação local. Consema 07/2003. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Caducidade da declaração de utilidade pública. Prazo de 5 anos. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno do ICMbio submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta por colônia de pescadores. Decreto de criação de parque nacional. Caducidade da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. Sucessão processual do ibama pelo ICMbio. Inexistência de previsão legal. Mais detalhes

STF Agravo interno em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Decreto da presidência da república que criou o parque nacional do acari, localizado nos municípios de apuí, borba e novo aripuanã, estado do Amazonas. Unidade de conservação de proteção integral. Realização prévia de estudos específicos e de consultas públicas. Requisitos da Lei 9.985/2000 e do Decreto 4.340/2002. Questões fáticas controvertidas. Inviabilidade de dilação probatória. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Criação de unidade de conservação pelo município. Possibilidade, nos termos da Lei 9.985/2000. Omissão e contradição. Inexistência. Interpretação da Lei 1.973/2006 do município de caldas. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Questões relevantes suscitadas e não valoradas no acórdão hostilizado. Omissão configurada. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Processual civil. Criação de unidade de conservação pelo município. Possibilidade, nos termos da Lei 9.985/2000. Omissão e contradição. Inexistência. Interpretação da Lei 1.973/2006 do município de caldas. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Ampliação de parque nacional. Consulta pública. Alegada não participação efetiva da população. Imposição de multa. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de reintegração de posse. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Alegação de ofensa ao Lei 9.985/2000, art. 22, «caput» e § 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ativa reconhecida com apoio nos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes