LEI 10.208, DE 23 DE MARÇO DE 2001
(D. O. 24-03-2001)
Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 3.361/2000 (regulamentação)Lei 5.859/72 (Trabalhador doméstico)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.104- 16/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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