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Lei 10.211, de 23/03/2001, art. 0

Artigo0

LEI 10.211, DE 23 DE MARÇO DE 2001

(D. O. 24-03-2001)

Saúde. Altera dispositivos da Lei 9.434, de 04/02/97, que «dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento ».

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 9.434/1997 (Transplante de órgãos)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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