LEI 10.223, DE 15 DE MAIO DE 2001
(D. O. 16-05-2001)
Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Atualizada(o) até:
Não houve
Lei 9.656, de 03/06/1998 (Plano de saúde)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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