LEI 10.298, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
(D. O. 31-10-2001)
Administrativo. Atividade rural. Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei 8.171, de 17/01/91, que dispõe sobre a política agrícola.
Atualizada(o) até:
Não houve
Lei 8.171, de 17/01/1991 (Política agrícola)O Vice–Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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