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Lei 10.793, de 01/12/2003, art. 0

Artigo0

LEI 10.793, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003

(D. O. 02-12-2003)

Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei 9.394, de 20/12/96, que «estabelece as diretrizes e bases da educação nacional », e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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