Art. 3º (§ 3º DO ART. 1º-A DA LEI 10.336, DE 19/12/2001)
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04/05/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
ANEXO
(§ 3º DO ART. 1º-A DA LEI 10.336, DE 19/12/2001)
PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA CIDE
ESTADO | PERCENTUAL |
ACRE | 0,74% |
ALAGOAS | 1,60% |
AMAPÁ | 0,57% |
AMAZONAS | 1,39% |
BAHIA | 6,39% |
CEARÁ | 3,55% |
DISTRITOFEDERAL | 1,43% |
ESPÍRITOSANTO | 2,13% |
GOIÁS | 4,69% |
MARANHÃO | 3,00% |
MATOGROSSO | 2,76% |
MATOGROSSO DO SUL | 2,72% |
MINASGERAIS | 10,72% |
PARÁ | 2,85% |
PARAÍBA | 1,95% |
PARANÁ | 7,23% |
PERNAMBUCO | 3,67% |
PIAUÍ | 1,98% |
RIODE JANEIRO | 5,53% |
RIOGRANDE DO NORTE | 2,22% |
RIOGRANDE DO SUL | 6,50% |
RONDÔNIA | 1,23% |
RORAIMA | 0,74% |
SANTACATARINA | 3,92% |
SÃOPAULO | 17,47% |
SERGIPE | 1,34% |
TOCANTINS | 1,68% |
TOTAL | 100,00% |
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