Art. 5º-A
- A partir de 01/05/2023, a GESST passa a ter o valor de R$ 224,54 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 25 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 25).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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