- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
ANEXOS [OMISSIS]
STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação a Lei 10.855/2004, art. 2º, Lei 10.855/2004, art. 3º, Lei 10.855/2004, art. 5º e Lei 10.855/2004, art. 6º-A e a Lei 10.977/2004, art. 3º e a Lei 12.155/2009, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1022. Condição para reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Agravo interno não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total