LEI 10.993, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
(D. O. 15-12-2004)
Seguridade social. Altera a redação do art. 5º da Lei 10.256, de 09/07/2001, que trata da Seguridade Social.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.256/2001 (Seguridade social. Legislação. Alteração)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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