Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 171

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de fraude a credores e indução a erro no processo de falência. Pleito de reconhecimento do princípio da unicidade. Acórdão paradigma proferido no Resp. 1.617.129/RS. Ausência de determinação de que o citado princípio seja aplicado em todo e qualquer processo de fraude a credores e em relação a todas as condutas típicas da Lei de falências pelas quais o réu foi condenado. Distinguishing. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar, indução em erro (Lei 11.101/2005, art. 171, caput). Absolvição. Atipicidade. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 11.101/2005, art. 171. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa e declarada extinta a punibilidade pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.101/2005, art. 168, § 1º, I, e Lei 11.101/2005, art. 171. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Suposta contrariedade ao CPP, art. 381 e CPP, art. 564, III, «m» e afastamento da responsabilidade do agravante pelo juízo falimentar. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Pleitos pela inexistência de dolo, inexistência de fundamento concreto para aplicação do, I do § 1º da Lei 11.101/2005, art. 168, não comprovação de indução a erro e possibilidade de redução ou substituição da pena. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Submissão das condutas ao disposto no Decreto-lei 7.661/1945. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados. Mais detalhes